Ley de Proscripción

Decreto de 15 de Outubro de 1910


O Governo da Republica Portuguesa faz saber que, em nome da Republica, se decreta, para valer como lei, o seguinte: 

Art. 1º.- É declarada proscrita para sempre a família de Bragança, que constitui a dinastia deposta pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.

Art. 2º.- Ficam incluídos expressamente na proscrição os ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau do ex-chefe do Estado. 

Art. 3º.- É expressamente mantida a proscrição do ramo da mesma família banido pelo regime constitucional representativo. 

Art. 4º.- No caso de contravenção do artigo 1.º, incorrerão os membros da família proscrita na pena de expulsão do território da República e, na hipótese da reincidência, serão detidos e relegados nos tribunais ordinários. 

Art. 5º.  O Governo da República regulará oportunamente a situação material da família exilada, respeitando os seus direitos legítimos.

Os Ministros de Todas as Repartições o façam imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Governo da República, aos 15 de Outubro de 1910.

=Joaquim Theophilo Braga

= António José de Almeida

= José Relvas

= Affonso Costa

= António Xavier Correia Barreto

= Amaro Justiniano de Azevedo Gomes

= Bernardino Luís Machado Guimarães

= António Luís Gomes.