Ley de Casamento

 

trioAviso da Rainha Dona Carlota Joaquina dirigido ao Cardeal Patriarca, concedendo licença para o casamento da Infanta Dona Ana de Jesus Maria com o II Marquês de Loulé, juntamente com a Portaria do Cardeal Patriarca.

Dona Carlota Joaquina de Borbon, Imperaratriz e Rainha deste Reino de Portugal e Algarves, da licença a sua filha Dona Anna de Jesus Maria de Bragança e Borbon para contrair o matrimónio com Nuno José Severo de Mendoça Moura Barreto, Marquês de Loulé, filho de Agostinho Domingos José de Mendoça Moura Barreto,e D. Maria Margarida do Carmo de Menezes.

Em consequencia do que= Pede a vós cardeal patriarcha lhes dispenseis os proclamas, e concedais licençaao Padre Francisco André Affonso Parra para os poder cazar diante do meu altar portatil neste Palácio de Queluz,dando-lhes tambem as bençãos nupciais,não obstante o vetitum ecclesia

= D.Carlota Joaquina de Bourbon


Carta de atestado do próprio punho do Cardeal Patriarca, sobre a autorização dada pela Infanta Regente e por ele para a celebração do Casamento da Infanta D. Ana de Jesus Maria com o 2º Marquês de Loulé; juntamente com outro atestado posterior do próprio punho da Infanta Regente Dona Isabel Maria, confirmando tudo quanto o Cardeal Patriarca atestou.

Patricio I Cardeal Patriarcha de Lisboa

Attesto, e faço certo, que no dia quatro de Dezembro do corrente anno de 1827, na Sancta Igreja Patriarchal, aonde me achava, no fim da Função do Sagrado Lausperene, que terminava naquelle dia, fui chamado por Ordem da Serenissima Senhora Infanta Regente ao Real Paço, e conduzido ao Palacete aonde se achava a Imperatriz Rainha Minha Senhora, ahi estando prezente a mesma Serenissima Senhora Infanta Regente, Sua Magestade me aprezentou hum papel, dizendome, que cumprisse Logo e Sem duvida, o que nelle se me exigia. Lendo então o papel, achei, que era feito no Seu Real Nome, e que n’elle dava Sua Magestade Licença, para que Sua Augusta Filha a Serenissima Senhora Infanta D. Anna cazasse com o Marquez de Loulé, designado no dito papel pelos Seus proprios nomes e Sobrenomes; e me exigia, que dispensasse as diligencias do estillo, e autorizasse hum Padre, no mesmo papel nomeado, para os Receber em Matrimonio. Respondi com todo o Respeito, e acatamento, que estes consorcios Senão podião fazer e celebrar, Sem intervir a Auctoridade, e Consenso do Soberano; que eu não devia commetter hum crime; e que prezente estava a Serenissima Senhora Infanta Regente encarregada de exercer a Soberania; e que Sem Ella mandar, e prestar expressamente o Seu Consenso eu nada podia fazer. Insistio Sua Magestade dizendo, que já tinha dado á Sua Augusta Filha huma Carta, na qual declarava tomar Sobre Si toda a Responsabilidade; que ella não podia ter duvida; e que fizesse eu Logo, o que de mim se exigia. Entretanto Sua Alteza apenas dizia, que queria obedecer, e obdecia a Sua Maym, e nada mais. Repliquei eu, que isto não era bastante, e que sem o Seu consenso expresso eu nada obrava. Cedendo então a Serenissima Senhora Infanta Regente ás instancias de Sua Augusta Maym prestou expressamente o Seu consenso por lhe obedecer, e porque Ella tinha tomado sobre Si toda e qualquer Responsabilidade. E com a declaração deste consenso prestado nos Referidos termos Lancei o meu Despacho no mencionado papel, como d’elle hade constar. E por ser tudo verdade, o attesto, e escrevo por minha propria Letra, e me assigno. Junqueira 6 de Dezembro de 1827.

= P. Cardeal Patriarcha.

Eu Infanta D. Izabel Maria de Bragança e Borbon atesto que tudo o que aqui diz o Patriarcha he exatissimo e verdadeiro. Quinta do Monteiro no dá Fundo 12 de Dezembro de 1827.

= Lacre de Armas

= Infanta D. Izabel Maria de Bragança e Borbon.