Constitucion de 1838

Constitucção Política da Monarquia Portuguesa de 24 de Abril de 1838


D. Maria, por Graça de Deus, e pela Constituição da Monarquia, Rainha de Portugal e dos Algarves, de Aquém e de Além-mar, em Africa, Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia, e da Índia, etc. Faço saber a todos os Meus Súbditos, que as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, Decretaram, e Eu Aceitei, e Jurei a seguinte Constitucção Política da Monarquia Portuguesa

TÍTULO I – Da Nação Portuguesa, seu Território, Religião, Governo e Dinastia […]

TÍTULO II – Dos cidadãos Portugueses […]

TÍTULO II – Dos direitos e garantias dos Portugueses […]

TÍTULO IV – Dos Poderes Políticos […]

TÍTULO V – Do Poder Legislativo […]

TITULO VI – Do Poder Executivo […]

CAPÍTULO III – Da sucessão da Coroa

Art. 96º.- A sucessão da Coroa segue a ordem regular de primogenitura e representação entre os legítimos descendentes da Rainha actual, a Senhora D. Maria II; preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha, o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau, o sexo masculino ao feminino; e no mesmo sexo, a pessoa mais velha à mais nova.

Art. 97º.- Extintas as linhas dos descendentes da Senhora D. Maria II, passará a Coroa às colaterais; e uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar, não entrará a imediata. Extintas todas as linhas dos descendentes e colaterais, as Cortes chamarão ao Trono pessoa natural destes Reinos; e desde então se regulará a nova sucessão pela ordem estabelecida no Art. 96º.

Art. 98º.- A linha colateral do ex-Infante D. Miguel, e de toda a sua descendência é perpetuamente excluída da sucessão.

Art. 99º.-  Se a sucessão da Coroa recair em fêmea, não poderá esta casar senão com Português, precedendo aprovação das Cortes. O Marido não terá parte no Governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.

Art. 100º.- Nenhum Estrangeiro pode suceder na Coroa de Portugal.

TÍTULO VII – Do Poder Judiciário […]

TÍTULO VIII – Do Governo Administrativo e Municipal […]

TÍTULO IX – Da Fazenda Nacional […]

TÍTULO X – Das Províncias Ultramarinas […]

TÍTULO XI – Da Reforma da Constituição […]

Art.  TRANSITÓRIO.- As Cortes Ordinárias que primeiro se reunirem, depois de dissolvido o actual Congresso Constituinte, poderão decidir se a Câmara dos Senadores há-de continuar a ser de simples eleição popular, ou se de futuro os Senadores hão-de ser escolhidos pelo Rei sobre lista proposta pelos círculos eleitorais.

Lisboa e Palácio das Cortes, em 20 de Março de 1838.