CONSELHO DE REGÊNCIA

Sua Alteza Real Dom Pedro de Mendoça Bragança e Bourbon, Príncipe Real, Duque de Loulé e Chefe da Casa Real de Portugal, que Deus guarde, conforme a Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826, (Titulo V. Capitulo V.), constitui o Conselho de Regência de Portugal com a finalidade de articular e salvaguardar a continuidade da legítima e constitucional causa monárquica portuguesa.