Carta Constitucional de 1826

Nova Constituição de 29 de Abril de 1826


Dom Pedro por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço Saber a todos os Meus Súbditos Portugueses, que Sou Servido Decretar Dar e Mandar jurar imediatamente pelas Três Ordens do Estado a Carta Constitucional abaixo transcrita, a qual de ora em diante regerá esses Meus Reinos e Domínios, e que é do teor seguinte:

TÍTULO I – Do Reino De Portugal, seu Território, Governo, Dinastia e Religião

Art. 1º.- O Reino de Portugal é a Associação política de todos os Cidadãos Portugueses. Eles formam uma Nação livre e independente.

Art. 2º.- O seu Território forma o Reino de Portugal e Algarves, e compreende:

  • § 1º Na Europa, o Reino de Portugal, que se compõe das Províncias do Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo, e Reino do Algarve e das Ilhas Adjacentes, Madeira, Porto Santo e Açores.
  • § 2º Na África Ocidental, Bissau e Cacheu; na Costa da Mina, o Forte de S. João Baptista de Ajudá, Angola, Benguela, e suas dependências, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Tomé e Príncipe, e suas dependências; na Costa Oriental, Moçambique, Rio Sena, Sofala, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado.
  • § 3º Na Ásia, Salsete, Bardez, Goa, Damão, Diu e os Estabelecimentos de Macau e das Ilhas Solor e Timor.

Art. 3º.- A Nação não renuncia o direito, que tenha a qualquer porção de Território nestas três partes do Mundo, não compreendida no antecedente Artigo.

Art. 4º.- O seu Governo é Monárquico, Hereditário e Representativo. 

Art. 5º.- Continua a Dinastia Reinante da Sereníssima Casa de Bragança na Pessoa da Senhora Princesa Dona Maria da Glória, pela Abdicação, e Cessão de Seu Augusto Pai o Senhor Dom Pedro I, Imperador do Brasil, Legítimo Herdeiro e Sucessor do Senhor Dom João VI.

Art. 6º.- A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Reino. Todas as outras Religiões serão permitidas aos Estrangeiros com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.

TÍTULO II – Dos cidadãos portugueses. […]

TÍTULO III – Dos poderes e representação nacional […]

TÍTULO IV – Do Poder Legislativo […]

TÍTULO V – Do Rei […]

TÍTULO VI – Do Poder Judicial […]

TÍTULO VII – Da administração e economia das Províncias […]

TÍTULO VIII – Das disposições gerais, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos portugueses […]

Pelo que: Mando a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução desta Carta Constitucional pertencer, que a jurem, e farão jurar, a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nela se contém. A Regência desses Meus Reinos e Domínios assim o tenha entendido, e a faça imprimir, cumprir e guardar; tão inteiramente, como nela se contém, e valerá como Carta pela Chancelaria, posto que por ela não há-de passar; sem embargo da Ordenação em contrário, que somente para este efeito Hei-de por bem Derrogar, ficando aliás em seu vigor; e não obstante a falta de Referendo, e mais formalidades do estilo, que igualmente Sou Servido Dispensar. Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos vinte e nove dias do mês de Abril do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos vinte e seis.

= EL-REI Com Guarda.

= Francisco Gomes da Silva a fez.

Registada a fol. 2 do competente Livro. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 1826. Francisco Gomes da Silva, Oficial Maior do Gabinete Imperial.